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https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ApostilaCEJUSC-NPMCSC.pdf
A Lei Geral dos Cartórios (Lei nº 6.015/1973) não autoriza explicitamente os cartórios a serem agentes financeiros. No entanto, a lei prevê algumas atividades que podem ser interpretadas como funções financeiras, como:
Cobrança de dívidas: Os cartórios podem ser utilizados para a cobrança de dívidas, inclusive com a realização de protestos.
Custódia de bens: Os cartórios podem guardar bens penhorados em processos judiciais.
Gestão de fundos: Os cartórios podem administrar fundos públicos e privados.
Em 2019, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 236, que autoriza os cartórios a oferecer serviços de pagamento de boletos e contas. Essa resolução foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2020, mas voltou a valer em 2022.
Atualmente, o Congresso Nacional tramita o Projeto de Lei nº 3.993/2012, que pretende modernizar a Lei Geral dos Cartórios. O projeto prevê a criação de um novo tipo de cartório, chamado de "Cartório de Solução de Conflitos e Prestação de Serviços", que poderá oferecer diversos serviços financeiros, como:
Abertura de contas correntes: Os cartórios poderão abrir contas correntes para seus clientes.
Concessão de empréstimos: Os cartórios poderão conceder empréstimos para pessoas físicas e jurídicas.
Realização de investimentos: Os cartórios poderão realizar investimentos em nome de seus clientes.
O projeto ainda está em tramitação e não há previsão de quando será aprovado.
Importante:
A Lei Geral dos Cartórios é uma lei antiga e não acompanhou as mudanças do mercado financeiro.
A Resolução nº 236/2019 do CNJ foi suspensa pelo STF e voltou a valer em 2022.
O Projeto de Lei nº 3.993/2012 ainda está em tramitação no Congresso Nacional.
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Conclusão:
A Lei Geral dos Cartórios não autoriza explicitamente os cartórios a serem agentes financeiros. No entanto, a lei prevê algumas atividades que podem ser interpretadas como funções financeiras. Além disso, o CNJ aprovou uma resolução que autoriza os cartórios a oferecer serviços de pagamento de boletos e contas, e o Congresso Nacional tramita um projeto de lei que pretende modernizar a Lei Geral dos Cartórios e autorizar os cartórios a oferecer diversos serviços financeiros.
Recomendação:
É importante consultar um advogado para verificar se os cartórios estão autorizados a oferecer os serviços financeiros que você procura.
Fontes:
Lei Geral dos Cartórios (Lei nº 6.015/1973): [URL inválido removido]
Resolução nº 236/2019 do CNJ: [URL inválido removido]
Projeto de Lei nº 3.993/2012: [URL inválido removido]