Legislação SERP - CARTORIOS -LGPD
pg Legislação
a) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/8935.- 1994 Dos Serviços Notariais e de Registros Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm NÃO TEM NADA SOBRE CARTORIOS - NOTARIOS
https://register-bank.blogspot.com/p/lei-dos-cartorios.html https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm Registro publicos SERP https://register-bank.blogspot.com/p/serp.html http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm
cc civil 2022
a) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/8935.- 1994 Dos Serviços Notariais e de Registros Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
b) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm NÃO TEM NADA SOBRE CARTORIOS - NOTARIOS
https://register-bank.blogspot.com/p/lei-dos-cartorios.html
https://register-bank.blogspot.com/p/lgpd.html
https://register-bank.blogspot.com/p/serp.html http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm
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1) CONSTITUIÇÃO
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art236
Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. (Regulamento) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8935.htm Lei 8935 abaixo Dos Serviços Notariais e de Registros
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei federal estabelecerá normas gerais para fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. (Regulamento) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10169.htm PAGAMENTOS DE EMOLUMENTOS FDO H CARDOSO
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/indicetematico44.doc
Registros Públicos do Índice Temático acima
* certidões; gratuidade – art. 5o, LXXVI
* legislação; competência privativa da União – art. 22, XXV
* serviços/ documentos públicos; vedada recusa de fé – art. 19, II – delegação; regulação das atividades, responsabilidades e fiscalização judiciária; normas gerais; ingresso por concurso – art. 236 – dispositivo transitório – ADCT art. 32
2- CODIGO CIVIL
a) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/8935.- 1994 Dos Serviços Notariais e de Registros
CAPÍTULO IV
Das Incompatibilidades e dos Impedimentos
Art. 25. O exercício da atividade notarial e de registro é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
Art. 27. No serviço de que é titular, o notário e o registrador não poderão praticar, pessoalmente, qualquer ato de seu interesse, ou de interesse de seu cônjuge ou de parentes, na linha reta, ou na colateral, consangüíneos ou afins, até o terceiro grau.
TÍTULO III
Das Disposições Gerais
Art. 41. Incumbe aos notários e aos oficiais de registro praticar, independentemente de autorização, todos os atos previstos em lei necessários à organização e execução dos serviços, podendo, ainda, adotar sistemas de computação, microfilmagem, disco ótico e outros meios de reprodução.
Art. 42. Os papéis referentes aos serviços dos notários e dos oficiais de registro serão arquivados mediante utilização de processos que facilitem as buscas.
Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021) (Revogado Pela Medida Provisória nº 1.085, de 2021)
Art. 25. A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:
Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa. (Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021)
Art. 43. Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.
Art. 46. Os livros, fichas, documentos, papéis, microfilmes e sistemas de computação deverão permanecer sempre sob a guarda e responsabilidade do titular de serviço notarial ou de registro, que zelará por sua ordem, segurança e conservação.
b) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm NÃO TEM NADA SOBRE CARTORIOS - NOTARIOS
C) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015compilada.htm# de 1973 Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
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SERP
https://assinei.digital/cartorio-online-serp/# O que é o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP)? O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) é um sistema previsto desde 2009 pela Lei nº 11.977/20 e regulamentado pela MP nº 1.085/2021, que possibilita o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos.8 de jun. de 20
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1085.htm toda anulada
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm cpmpleta atual
serp
2009 pela Lei nº 11.977/20 e regulamentado pela MP nº 1.085/2021
LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 ULTIMA LEI Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs
4.591, de 16 de dezembro de 1964,
6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos),
6.766, de 19 de dezembro de 1979,
8.935, de 18 de novembro de 1994, ART 7 INC 5 MEDIDA PROVISORIA estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” CONFIRMADO PELO http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/Lei/L14382.htm
10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil),
11.977, de 7 de julho de 2009 / 20
13.097, de 19 de janeiro de 2015, e
13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021
Art. 13. A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ......................................................................................................
§ 5º Os tabeliães de notas estão autorizados a prestar outros serviços remunerados, na forma prevista em convênio com órgãos públicos, entidades e empresas interessadas, respeitados os requisitos de forma previstos na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).” (NR)
A SOCOPAR NÃO É UMA ASSESSORIA JURIDICA - GESTÃO DE BENS E CONHECIMENTO - PODE TER UMA LINHA DE TRABALHO NA MONTAGEM
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Art. 25. A Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:
“Art. 42-A. As centrais de serviços eletrônicos, geridas por entidade representativa da atividade notarial e de registro para acessibilidade digital a serviços e maior publicidade, sistematização e tratamento digital de dados e informações inerentes às atribuições delegadas, poderão fixar preços e gratuidades pelos serviços de natureza complementar que prestam e disponibilizam aos seus usuários de forma facultativa.”
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Audiencia 31 jan https://www.cnj.jus.br/agendas/audiencia-publica-sobre-o-sistema-eletronico-de-registros-publicos-serp/ As entidades e pessoas interessadas em participar da audiência pública deverão requerer a sua inscrição até o dia 15 de janeiro de 2023, por meio do endereço eletrônico cerimonial@cnj.jus.br, com indicação dos respectivos representantes, qualificação do órgão, entidade ou especialista, acompanhada de currículo, bem como dos pontos que pretendem abordar, tendo cada expositor o tempo de 10 (dez) minutos para apresentar suas considerações.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14382.htm
P Fisica
https://www.arpensp.org.br/noticia/105821 FONES https://www.arpensp.org.br/diretoria Nova Diretora Raquel Toscana https://youtube.com/shorts/ddV9tVJkN2A Fone (11) 3293-1535 - Fax (11) 3293-1539
https://infographya.com/files/Cartilha_Arpen_BR_(1).pdf https://arpenbrasil.org.br/ https://arpenbrasil.org.br/fale-conosco/
P Jurídica